Em decisão liminar proferida no último domingo, 8 de junho, o juiz Nelson Garcia Pereira Junior, da Vara das Fazendas Públicas de Alvorada do Norte, determinou a suspensão imediata do pagamento de diárias pela Prefeitura de Simolândia/GO.

Clique aqui para participar do nosso grupo de WhatsApp

A medida atende a uma ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que apontou sérias irregularidades na concessão de diárias a agentes públicos, incluindo a prefeita Ildete Gomes Ferreira e o secretário de Administração e Finanças, Hugo Gomes Ferreira.

A investigação teve início após uma denúncia anônima registrada no sistema “MP Cidadão”. A partir dela, foi instaurada a Notícia de Fato nº 202500173909, que motivou a coleta de documentos junto à Controladoria Interna do município.

O relatório produzido pela controladoria revelou diversas falhas nos processos de concessão e fiscalização das diárias, entre elas:

Concessões sem justificativa formal;

Ausência de comprovação da participação em eventos;

Pagamento integral mesmo sem pernoite;

Distribuição desigual entre os servidores;

Falta de prestação de contas individualizadas;

Variações injustificadas nos valores pagos para destinos e objetivos similares.

Segundo os autos, apenas no primeiro trimestre de 2025, a prefeita teria recebido cerca de R$ 23 mil em diárias, enquanto o secretário acumulou aproximadamente R$ 9.200. O MPGO destacou um caso em que Hugo teria recebido diárias por 10 dias consecutivos, entre 17 e 27 de fevereiro, para um evento de menor duração realizado na mesma cidade.

Para o Ministério Público, as evidências demonstram o uso indevido das diárias — que têm natureza indenizatória e caráter excepcional — como complemento de remuneração, o que é vedado pela legislação.

Na decisão, o juiz pontuou que há indícios claros de prejuízo ao erário e risco de continuidade dos danos, caso não houvesse uma intervenção imediata. Ele também criticou a omissão da gestão municipal ao não responder ofícios enviados pelo MP, indicando resistência à fiscalização.

Medidas determinadas pela Justiça:

Suspensão imediata do Decreto Municipal nº 2059/2024, que regulamentava o pagamento de diárias;

Proibição de novas concessões até que um novo decreto seja publicado, corrigindo as falhas identificadas;

Obrigação de publicar a suspensão do decreto no site da prefeitura, por 30 dias;

Prazo de 90 dias para edição de nova norma com regras mais rígidas e mecanismos efetivos de controle e transparência.

A prefeita poderá ser multada pessoalmente, caso as determinações judiciais não sejam cumpridas. A Câmara de Vereadores também foi notificada para tomar conhecimento da decisão e reforçar sua função fiscalizadora.

A ação segue em andamento e a prefeitura tem 30 dias para apresentar defesa.

 

Posse: Rifa Estrela Dalva Gás sorteia mais de R$ 400 mil em prêmios; participe por apenas R$ 5

 

Correio do Cerrado – Notícias que conectam você ao Nordeste Goiano e Oeste Baiano.