Nesta terça-feira, 07 de janeiro de 2025, o Prefeito de Mambaí, Eder Lacerda, decretou estado de calamidade pública no município pelo prazo inicial de 90 dias. O Decreto nº 2.594/2025, publicado oficialmente, estabelece medidas emergenciais para reestabelecer a normalidade administrativa e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.

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De acordo com o decreto, a medida foi fundamentada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e visa permitir maior flexibilidade na adoção de ações urgentes. Entre as principais disposições estão:

1- Auditorias internas e externas para apuração de irregularidades administrativas, financeiras e patrimoniais;

2- Suspensão de contratos com indícios de irregularidades para posterior apuração;

3- Reorganização administrativa, incluindo levantamento de pessoal, ativos e passivos;

4- Prioridade às despesas essenciais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal;

5- Solicitação de apoio técnico de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas dos Municípios e o Ministério Público;

6- Realização de compras emergenciais e flexibilização temporária de metas fiscais.

Durante o período de calamidade pública, os servidores municipais poderão ser remanejados entre secretarias para atender às demandas prioritárias.

O decreto também prevê o uso dos mecanismos da Lei Federal nº 12.340/2010, que possibilita o repasse de recursos federais para situações emergenciais. Além disso, as despesas decorrentes das intervenções emergenciais poderão ser tratadas com exceção à ordem cronológica de pagamentos, assegurando agilidade nas respostas às demandas do município.

As medidas adotadas deverão respeitar os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração municipal reforçou o compromisso de priorizar a transparência e a eficiência durante a execução das ações emergenciais, buscando minimizar os impactos para a população e recuperar a normalidade dos serviços.

A população será informada continuamente sobre as ações adotadas e os avanços obtidos. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

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