No dia 05 de maio de 2025, o presidente da Câmara de Vereadores de Divinópolis de Goiás encaminhou recomendação formal à prefeita municipal, em razão de denúncia recebida pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), envolvendo possíveis fraudes em contratações diretas para prestação de serviços de transporte escolar.

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1. Denúncia Apresentada ao TCM-GO

Segundo o documento de número 16524, registrado no TCM-GO, a denúncia foi feita de forma anônima em 25 de abril de 2025. O conteúdo aponta dez dispensas de licitação (nº 74/2025 a 83/2025) realizadas entre os dias 24 e 25 de abril, todas com objeto semelhante: locação de veículos para o transporte escolar de alunos da zona rural até as escolas.

Apesar de se referirem a rotas distintas, todas as contratações possuem especificações idênticas e foram realizadas de forma simultânea, o que levanta indícios de fracionamento indevido de despesa, prática vedada pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações).

2. Indícios de Irregularidades Apontados

Fragmentação do objeto da licitação, com o aparente intuito de evitar o procedimento licitatório tradicional, como o pregão.

Prejuízo ao erário público, ao inviabilizar a obtenção de melhores preços via concorrência.

Violação à legalidade, isonomia, eficiência e economicidade, princípios basilares da administração pública.

Data e objeto coincidentes, sugerindo uma tentativa de burlar o controle externo e interno das contas públicas.

3. Providência da Câmara Municipal

Diante das graves suspeitas e da repercussão local, o presidente da Câmara recomendou à prefeita que:

Suspenda imediatamente os contratos firmados por dispensa até que os fatos sejam apurados.

Preste esclarecimentos à população e ao Poder Legislativo sobre os motivos e fundamentos das contratações realizadas.

Colabore com os órgãos de controle, fornecendo toda a documentação solicitada pelo TCM-GO.

4. Encaminhamentos Esperados

A expectativa é que:

O TCM-GO conduza auditoria e fiscalização sobre os contratos firmados;

Haja responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso sejam confirmadas as infrações;

O município adote boas práticas de gestão pública, conforme previsto na legislação.

Conclusão

O caso ainda está em fase inicial de apuração. Contudo, diante da gravidade das acusações e do volume de processos de dispensa realizados de maneira concentrada e com objetos similares, é imprescindível a atuação firme dos órgãos de controle e da Câmara Municipal para garantir a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

 

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