A prefeita de Buritinópolis, Marcilene Batista de Brito Costa, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que propõe a ampliação da estrutura administrativa do Executivo. O projeto prevê a criação de 25 novos cargos, totalizando 84 cargos comissionados no município, incluindo os já existentes.

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Proposta do projeto

De acordo com o texto enviado ao Legislativo, o PLC 06/2025 revoga legislações anteriores sobre a organização administrativa e propõe:

A criação de novas secretarias municipais, como Transporte, Turismo e Licitações;

A instituição de 5 cargos de secretários, 10 de chefes de departamento, 1 de chefe de divisão e 10 de assessores administrativos.

Impacto previsto

A proposta apresenta as seguintes características:

A ampliação do número de cargos comissionados poderá resultar em aumento mensal na folha de pagamento, estimado em até R$ 100 mil;

O projeto não menciona reajustes salariais para prefeita, vice-prefeito ou secretários;

Não há detalhamento técnico sobre a justificativa para criação de determinadas pastas;

Há concurso público homologado para cargos atualmente vagos.

Aspectos legais e orçamentários

A tramitação do projeto ocorre em meio a um cenário de queda nos repasses federais e restrições orçamentárias em diversas esferas da administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal, e o descumprimento pode gerar sanções legais e administrativas.

Juristas mencionam que a criação de cargos comissionados deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também há previsão legal para nomeação de aprovados em concurso público dentro do prazo de validade.

Reações

Após o protocolo do projeto, moradores passaram a manifestar preocupações e questionamentos sobre a medida. Nas redes sociais, grupos organizam debates sobre o tema. A principal solicitação é de que a Câmara realize a análise do impacto orçamentário e jurídico antes da deliberação.

Atribuições da Câmara Municipal

Com a proposta em análise, cabe à Câmara:

Emitir parecer técnico sobre o projeto;

Solicitar estudos de impacto financeiro e jurídico, inclusive de órgãos como o TCM-GO;

Apresentar emendas ou alterações ao texto;

Aprovar ou rejeitar a proposta em plenário.

Próximos passos

Se aprovado sem modificações, o projeto entra em vigor na data da publicação. A tramitação segue os prazos regimentais e está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle e da sociedade civil.

 

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