A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) divulgou o relatório do primeiro ano do Programa Lixão Zero, evidenciando que 76,01% dos municípios goianos estão regulares ou em processo de regularização para o encerramento dos lixões. Por outro lado, 20,33% ainda permanecem em situação irregular. Além disso, nove municípios (3,66%) declararam-se isentos, justificando que já realizavam a disposição ambientalmente correta dos resíduos sólidos antes da implementação do Decreto Estadual 10.367/23, que instituiu o programa.

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Lixão Zero e o alinhamento com a legislação nacional

O Decreto Estadual 10.367/23 foi criado para auxiliar os municípios no cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que estipula 2 de agosto de 2024 como o prazo final para eliminação dos lixões em todo o país. Segundo a secretária Andréa Vulcanis, os avanços registrados no primeiro ano refletem os esforços contínuos da Semad na orientação e apoio técnico às prefeituras.

A estratégia da Semad incluiu a realização de 70 reuniões com consórcios intermunicipais e prefeituras, a distribuição de materiais educativos, como cartilhas e vídeos, e a promoção de eventos, entrevistas, lives e podcasts. A secretaria também disponibilizou atendimento via WhatsApp para sanar dúvidas e acelerar os processos de regularização.

Estruturação do programa: fases e metas

O Programa Lixão Zero é composto por duas fases:

Fase de transição (prazo: até 02/08/2024)

Durante esta etapa, os municípios devem:

Encaminhar os resíduos sólidos a aterros sanitários licenciados.

Solicitar à Semad a licença para o encerramento dos lixões.

Cercar as áreas e iniciar a reabilitação ambiental das mesmas.

Apresentar um programa de coleta seletiva ou um plano de implantação com metas progressivas.

Fase definitiva

Essa etapa prevê a regionalização da gestão de resíduos sólidos, com o Estado assumindo, em parceria com os municípios, a responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada dos resíduos. O modelo será estruturado com base na regionalização do saneamento básico, aprovada pela Lei Complementar 182/2023. Para isso, o Governo de Goiás contratou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), que ficará encarregado de elaborar a modelagem técnica para a prestação regionalizada do serviço.

Uma comissão técnica estadual, composta por representantes da Semad, Celgpar, Goiás Parcerias, Agência Goiana de Regulação e Procuradoria-Geral do Estado, será responsável por monitorar o processo e avaliar os produtos entregues pelo BNDES.

Impactos e desafios

O Programa Lixão Zero representa um passo importante para Goiás no enfrentamento dos desafios da gestão de resíduos sólidos, contribuindo para a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. Contudo, o cumprimento do prazo de agosto de 2024 exige empenho das administrações municipais, especialmente aquelas em situação irregular, que precisarão acelerar suas ações para se alinhar às exigências legais e às metas do programa.

Com um modelo estruturado e suporte técnico contínuo, o Governo de Goiás busca consolidar o estado como referência na transição para práticas ambientalmente sustentáveis.

 

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