O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio do promotor de Justiça Dr. Ivan Lucas Souza, ajuizou neste domingo uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, visando assegurar a posse dos candidatos aprovados no concurso público homologado em janeiro deste ano.

Clique aqui para participar do nosso grupo de WhatsApp

A ação tem como alvo o Município de Alvorada do Norte, representado pelo prefeito David Moreira, em razão da anulação das nomeações dos aprovados e da contratação irregular de servidores sem concurso público. A medida foi motivada após a prefeitura lançar um processo de credenciamento para a contratação de profissionais para cargos já contemplados no certame vigente.

No pedido, o MP-GO requer a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata convocação e posse dos candidatos aprovados, bem como a anulação do credenciamento. A ação também solicita a aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial e a responsabilização do gestor municipal pelos atos praticados.

A iniciativa do Ministério Público reforça a obrigatoriedade do cumprimento do princípio constitucional do concurso público como forma de ingresso no serviço público, garantindo isonomia e legalidade no provimento de cargos.

Correio do Cerrado – Notícias que conectam você ao Nordeste Goiano e Oeste Baiano.