A Câmara Municipal de Divinópolis de Goiás rejeitou, na sessão realizada nesta terça-feira (02), o Projeto de Lei que propunha a redução do limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para o valor correspondente ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Clique aqui para participar do nosso grupo de WhatsApp

A matéria foi acompanhada pela OAB Goiás, por meio da Subseção de Posse, que apresentou aos vereadores considerações jurídicas e sociais sobre os impactos da proposta para os cidadãos que possuem créditos a receber do Município em razão de decisões judiciais.

As RPVs constituem mecanismo destinado ao pagamento mais célere de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, sem a necessidade de submissão ao regime dos precatórios. Com a alteração proposta, diversos créditos atualmente pagos por meio de RPVs passariam a integrar a fila dos precatórios, ampliando significativamente o prazo para recebimento dos valores.

Durante a tramitação do projeto, a OAB Subseção de Posse promoveu diálogo institucional com o Legislativo Municipal, defendendo a manutenção do limite atualmente vigente de 30 salários mínimos, por entender que esse parâmetro assegura maior efetividade às decisões judiciais e contribui para a concretização dos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

Após análise da matéria, os vereadores decidiram rejeitar a proposta, preservando o teto atual das RPVs no município.

Para o presidente da OAB Subseção de Posse, Dr. Eduardo Araújo, a decisão representa importante avanço na proteção dos direitos dos cidadãos e na garantia da efetividade da prestação jurisdicional.

A OAB Subseção de Posse reafirma seu compromisso institucional com a defesa da cidadania, do acesso à justiça e do fortalecimento das instituições democráticas.

Correio do Cerrado - Notícias que conectam você ao Nordeste Goiano e Oeste Baiano.